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Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Palminópolis? Qual é o "salário bruto" de um vereador?
Resposta: A Câmara Municipal de Palminópolis possui 9 vereadores. O subsídio de um vereador é de R$ 5.879,32.
A remuneração por subsídio é uma forma de remuneração prevista na Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, conforme o artigo 39, parágrafo 4º. O subsídio é fixado em uma parcela única e, a princípio, é proibido o acréscimo de qualquer gratificação.
Publicado em 11/07/2023
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O Presidente da Câmara recebe subsídio superior aos demais vereadores?
Resposta: Não. O(A) Presidente recebe o mesmo valor dos demais vereadores.
Publicado em 11/07/2023
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Qual é o valor repassado mensalmente para a Câmara Municipal de Palminópolis-GO?
Resposta: A Câmara recebe unicamente um repasse mensal chamado DUODÉCIMO. O valor atual deste repasse é de R$ 137.445,44 (cento e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
Publicado em 11/07/2023
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Quais são as atribuições do poder Legislativo municipal? Quais tipos de leis a Câmara Municipal pode elaborar?
Resposta: O poder Legislativo municipal tem atribuições legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas. A Câmara Municipal pode elaborar leis que são de competência do município, como emendar a Lei Orgânica, elaborar o Regimento Interno e fixar a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Assim sendo, a Câmara não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas.
Publicado em 11/07/2023
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O que é a Lei Orgânica Municipal?
Resposta: É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.
Publicado em 11/07/2023
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Quais são as funções de fiscalização e julgamento exercidas pela Câmara Municipal?
Resposta: A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo, cuidar da aplicação dos recursos públicos e julgar o prefeito, vice-prefeito e vereadores em casos de irregularidades político-administrativas.
Publicado em 11/07/2023
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De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?
Resposta: São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.
Publicado em 11/07/2023
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Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Palminópolis hoje?
Resposta: As Comissões Permanentes são quatro, sendo cada uma composta por três membros, com as seguintes denominações:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV- Educação, Saúde e Assistência Social.
Publicado em 11/07/2023
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Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?
Resposta: As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e secretas e públicas.
Publicado em 11/07/2023
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Em Palminópolis, quantas sessões ordinárias ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?
Resposta: Os vereadores realizam uma sessão ordinária por semana: nas segundas-feiras, às 19h00min.
Publicado em 11/07/2023
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Quais as partes de uma sessão ordinária?
Resposta: As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: expediente e ordem do dia.
O expediente destina-se à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias; à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra.
A ordem do dia, a partir do término do expediente, se destina à discussão e votação das matérias constantes da pauta.
Publicado em 11/07/2023
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O cidadão pode fazer uso da palavra no expediente de uma sessão?
Resposta: Sim. Conforme o art. 82 do Regimento Interno, no Expediente da primeira sessão ordinária do mês, será reservado o prazo máximo de quinze minutos, destinando-o à Tribuna Livre, aberta a trabalhadores em geral, profissionais liberais, empresários e representantes de segmentos socioculturais e religiosos, desde que eleitores no município e previamente inscritos no Setor de Protocolo da Câmara. A Tribuna Livre será aberta, à mesma pessoa, no máximo, cinco vezes a cada sessão legislativa.
Publicado em 11/07/2023
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As Sessões da Câmara são transmitidas on-line?
Resposta: Sim, as sessões são transmitidas através do canal oficial da Câmara Municipal pelo Youtube, que pode ser acessado no site oficial pela aba ?TV Câmara? ou diretamente pelo YouTube no link: https://www.youtube.com/channel/UC7s8YShnI1U8QcDPmXS5xHA/videos.
Publicado em 11/07/2023
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Como consultar requerimentos de vereadores, legislações e atos oficiais da Câmara?
Resposta: Basta acessar o site oficial da Câmara (camarapalminopolis.go.gov.br) e clicar na aba ?Legislação?, onde é possível acessar as Leis e Atos Oficiais, Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Públicos e Regimento Interno da Câmara.
Além disso, é possível acessar outros tipos de atos oficiais na aba ?Portal da Transparência?, disponibilizada no site oficial da Câmara. Em seguida selecione a aba ?Lei de Acesso à Informação? e clique em ?Publicação de documentos? ou acesse diretamente por este link: Gestão Pública (bsit-br.com.br).
No filtro de pesquisa ?Tipo de Documento?, é possível encontrar projetos de lei, autógrafos, Leis Ordinárias, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Editais, Informativos, Atas de Sessões, Requerimentos, Indicações, Pautas de Sessões e Reuniões de Comissões, Informações sobre obras, lista de estagiários, terceirizados, entre outros.
Publicado em 11/07/2023
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Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?
Resposta: É necessário que seja assinado por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.
Publicado em 11/07/2023
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Como fazer uma solicitação de informação?
Resposta: É possível fazer uma solicitação de informação por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) no seguinte link: http://gestaopublica.camara.palminopolis.bsit-br.com.br/portal/user-esic-solicitation-anonymous-basic-information.jsf?e=.
A solicitação pode ser feita de forma anônima ou identificada.
Caso feita anonimamente, basta escolher um assunto, a instituição de destino e descrever no campo ?informações? o pedido. Não será possível, no entanto, visualizar a resposta à solicitação, já que não há informações cadastradas para envio.
Se a solicitação for feita de forma identificada, na hipótese de primeiro acesso, é necessário inicialmente fazer o cadastro e em seguida entrar na aba ?Solicitações Identificadas?, acessar a conta com usuário e senha cadastrados e fazer o pedido de informações ou visualizar a resposta.
Além disso, é possível fazer a solicitação pessoalmente na Ouvidoria da Câmara por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.
Publicado em 11/07/2023
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É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Resposta: Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.
Publicado em 11/07/2023
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Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Palminópolis e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
Resposta: O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às11h00min e das 13h00min às 17h00min. O Legislativo fica na Rua Dep. Antônio Queiroz Barreto, nº 30, Centro, Palminópolis/GO ? CEP 75.990-000 - Fone: (64) 3675-1519 | Email: camarapalminopolis@gmail.com.
Publicado em 11/07/2023
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O órgão poderá negar prestar a informação?
Resposta: O órgão pode negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Neste caso deverá justificar por escrito a sua negativa e informar ao requerente que há a possibilidade de recurso. Deverão ser informados os prazos e condições para tal recurso e qual autoridade irá analisá-lo.
Órgãos e servidores que se negam a prestar informações injustificadamente podem responder civil, penal e administrativamente.
Publicado em 11/07/2023
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Qual o prazo para os órgãos fornecerem as informações requeridas?
Resposta: As informações deverão ser prestadas logo após o requerimento, em não o fazendo o órgão deverá enviar resposta ao requerente, justificando a dilação do prazo e determinando a data em que enviará a informação.
O prazo para resposta não poderá exceder a 20 dias contados da data da apresentação do requerimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) mediante justificativa expressa, cientificando-se o requerente da prorrogação.
Publicado em 11/07/2023
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